Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO BASEADAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA RÉ. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEMANDANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA CESSÃO DE CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 290. NÃO RESTOU COMRPOVADO QUE O CONSUMIDOR FOI CIENTIFICADO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ ART. 14, CDC ¿ A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL QUE RESTOU COMPROVADO IN RE IPSA ¿ SÚMULA 89, DO TJRJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.