Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI (FME).

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FME a providenciar vaga em creche municipal. Perda de objeto não configurada. Pretensão que somente foi alcançada em virtude da intervenção do Poder Judiciário, após a citação e intimação do réu. Disponibilização da vaga que não decorreu da regular e voluntária atuação da administração pública. Autarquia municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos verbetes sumulares de 76 e 145 desta Corte Fluminense, bem como da Súmula 42/FETJ. Honorários sucumbenciais, cujo valor fixado pelo Juízo de Origem (R$ 500,00), já considerando, em razão da esfera recursal, a majoração prevista pelo art. 85, §11, do CPC, mostra-se proporcional e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo procurador da parte adversa. Manutenção da sentença. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)