Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNI-DADE DO INFERNINHO, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEI-TEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESEN-LACE ABSOLUTÓRIO QUANTO À TOTALIDA-DE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELA PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECI-AL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZA-ÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPI-CIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINO-SA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE PRESERVA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPA-RADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO EXCULPATÓRIO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À CIRCUNSTÂN-CIA DE QUE, AO SER JUDICIALMENTE IN-DAGADO, O POLICIAL MILITAR, LINCOLN, NÃO APRESENTOU OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, VINCULADOS À DINÂMICA DESTA DILIGÊNCIA EM ESPECÍFICO, A PAR-TIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE 64G (SESSENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, LIMITANDO-SE À DESCRIÇÃO DO CERCO TÁTICO REALIZADO NA COMUNI-DADE DO INFERNINHO, QUE CULMINOU NUMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DE DIVERSOS INDIVÍDUOS QUE ALI SE ENCON-TRAVAM REUNIDOS, FIGURANDO ENTRE ELES O ORA APELANTE, CAPTURADO, MAIS ADIANTE, EM POSSE DE SUBSTÂNCIAS ILÍ-CITAS, SEM, CONTUDO, RECORDAR A NA-TUREZA EXATA DO MATERIAL APREENDI-DO, NEM TAMPOUCO SE HOUVE INTERAÇÃO VERBAL ENTRE AMBOS, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANI-FESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO SEU COLEGA DE FARDA, RAFAEL, JÁ QUE ESTE DECLAROU, SEM MAIORES DETA-LHES, NÃO RECORDAR DO EPISÓDIO, EM PANORAMA ESTE QUE IMPOSSIBILITA A RE-VERSÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO EX-CULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO MINISTERIAL.