Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação ordinária. Supressão de vaga de garagem decorrente de reforma estrutural realizada há mais de 50 anos. Situação consolidada. Aplicação da supressio. Aquisição de imóvel sem vaga por valor inferior ao de mercado. Impossibilidade de alteração unilateral da situação. Restituição parcial de valores pagos a maior nas taxas condominiais em razão da redução proporcional da fração ideal. Recurso parcialmente provido