Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de que fosse decretada nulidade do Contrato de Parceria Organizacional XXIV Festa do Peão de Boiadeiro/I Expo Bernadino e posterior cancelamento do evento, sob pena de multa. Indeferimento do pleito de reconsideração pelo juízo. Recurso buscando a nulidade da decisão que penhorou a estrutura do rodeio e nomeou o Prefeito Municipal como depositário, a qual entende ser extra petita. A liminar deferida pelo Juízo insere-se no seu poder geral de cautela, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 297. Nesse sentido, já decidiu o STJ: «O poder geral de cautela, positivado no CPC/2015, art. 297, autoriza que o juiz defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. (AgInt na Pet 15.420/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)