Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO.

Autora pretende a condenação solidária do banco e da seguradora réus à restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta bancária sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco configurada. Preliminar afastada. Mérito. Requeridas que deixaram de comprovar a contratação do seguro e a autorização para lançamento da cobrança em conta. Em que pese a seguradora asseverar a regularidade da contratação e ter juntado documento escrito aos autos, tal afirmação restou infirmada a partir da decretação de preclusão da prova pericial técnica necessária, pois decorrido sem manifestação o prazo improrrogável estabelecido para que a requerida providenciasse a entrega do documento original em cartório, na forma do disposto no art. 1.259 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, determinada sob pena de preclusão da prova pretendida em seu desfavor. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Autora com idade avançada que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais configurados. Situação de vulnerabilidade no caso concreto que justifica o reconhecimento de ofensa ao direito da personalidade, sem considerar que a parte ré imputou à autora contratação inexistente, levada a efeito de forma fraudulenta. Indenização devida. Quantum indenizatório, porém, mantido, pois fixado em patamar adequado aos prejuízos experimentados, sem incorrer em locupletamento ilícito por parte da requerente. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora corretamente fixados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)