Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Sentença que rejeitou pedido de restituição de valores pagos em razão de liminar posteriormente revogada - Em regra, o caráter alimentar da verba e a boa-fé da parte não retiram o dever de restituição de valores recebidos em razão de liminar posteriormente revogada, pois há ciência do caráter precário da medida - Não obstante, nos casos relativos a valores recebidos acima do teto remuneratório em ações que discutiam a validade da Emenda Constitucional 41/03, há decisão expressa e específica do STF no sentido da dispensa de devolução da valores recebidos até novembro de 2015 (Tema 257) - Sendo esta a hipótese dos autos, há de se reconhecer a exceção à regra geral, estando a autora dispensada de devolução de qualquer valor, pois os recebeu de boa-fé, o que no caso concreto é requisito suficiente para afastar o dever de restituição - Apelação improvid