Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

ação foi proposta no interregno previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Quanto ao mais, a documentação trazida pela autora apelada se harmoniza com o período de cobrança alegado na petição inicial, existindo contrato de prestação de serviços assinado pela aluna e sua genitora e histórico escolar a comprovar a efetiva prestação de serviços. Há prova escrita hígida que demonstre o débito defendido. Sentença mantida com a majoração dos honorários de recursais, ressalvada a gratuidade de justiça. Recurso desprovido... (Continua)