Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - ISS - Município de São Paulo - Prestadora de serviços que se dedica, especialmente, à fabricação, venda e instalação de turbinas hidrelétricas e geradores de energia, bem como de suas partes e peças - TRATADO DE ITAIPU, promulgado pelo Decreto 72.707, de 28/08/1973, o qual prevê a isenção de impostos para as operações em que a hidrelétrica for parte, em relação aos aludidos equipamentos - NFS-e - Sistema informatizado municipal, que inviabiliza aludida isenção, por não se encontrar entre os temas previstos na Instrução Normativa SF/SUREM 13/2018 - Descabimento - Cerceamento de direito legalmente previsto, impedindo o regular exercício da atividade econômica e da livre iniciativa - Segurança concedida em primeiro grau - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para obtenção do provimento que se deseja em juízo - Precedentes dos Egrégios STJ e STF - Falta de interesse recursal no afastamento de multa cominatória, diante do cumprimento da ordem antes que se caracterizasse a mora - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos - Recursos, oficial improvido e voluntário da municipalidade não conhecido