Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que manteve a penhora de percentual do imóvel de propriedade da executada - Recurso da devedora - Bem de família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput - Imóvel sub judice locado a terceiros - Necessidade de comprovação de que o valor do aluguel é utilizado para subsistência ou manutenção da moradia da executada em outro imóvel - Súmula 486/STJ - Ausência de documento capaz de demonstrar para quem os locatários efetivamente pagam os alugueres ou mesmo se existe rateio entre os três proprietários - Imóvel locado pela executada e Emília para residência em Santa Fé do Sul/SP - Recibos de pagamento dos alugueres em nome da locatária Emília - Fato que demonstra não ser a devedora a responsável efetiva pelo pagamento do aluguel do bem em que reside - Impenhorabilidade não comprovada - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)