Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE 35% NO CONTRACHEQUE. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para a limitação dos descontos ao patamar de 35% dos rendimentos. ... ()
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