Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RÉU PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

cancelamento unilateral e irregular do contrato de seguro causa um dano que vai além de um mero aborrecimento. Com os recursos tecnológicos disponíveis hoje, é inaceitável a falta de um controle eficaz sobre os produtos ofertados pelas instituições. ... (Continua)