Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. AO QUE TUDO INDICA, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO art. 93, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. A LEI PERMITE A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO CIDADÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO PARA O RESGUARDO DAS ORDENS, PÚBLICA E ECONÔMICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO EXISTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS SE DESSUMEM NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ALÉM DE NÃO COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, POSSUI OUTRA ANOTAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, NO PROCESSO DE 0949734-81.2023.8.19.0001, POR DELITO DE FURTO SIMPLES, E SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCEDIDA EM 10/11/2023, QUANDO DE SUA NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE COM A PRÁTICA DE UM NOVO CRIME DE FURTO DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, EM CONCURSO DE AGENTES, O QUE A ESSA VISTA FAZ ELENCAR A PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NESTE NORTE, A ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA SE BASEOU INTEGRALMENTE NOS INDÍCIOS ACEITÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, OS QUAIS SE MANTÊM INALTERADOS, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO, PELO MENOS POR ORA, SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM