Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANATOCISMO.

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, em que pretende o autor a revisão dos contratos firmados com o banco-réu, a fim de que os juros sejam aplicados de acordo com a média do mercado, bem como para seja expurgado o anatocismo, que reputa existente, pugnando igualmente pela devolução em dobro dos valores pagos a maior. Examinando-se atentamente o acervo probatório do feito, depreende-se não ter o banco-réu, ora apelado, acostado aos autos cópia dos contratos firmados com o autor, ao argumento de que os empréstimos teriam sido realizados no Terminal de Auto Atendimento (TAA). Tal situação, de seu turno, torna verossímil a alegação do demandante de que não teria sido previamente cientificado acerca das taxas de juros que lhe seriam cobradas. Prova pericial que comprova o anatocismo e a aplicação de juros acima da média do mercado. A repetição do indébito deverá ser feita em dobro, nos exatos termos do parágrafo único do art. 42 do CODECON, porquanto não se possa entender tal cobrança como engano justificável. Verba honorária mantida, não merecendo ser majorada, como pretende a Defensoria Pública, nem reduzida, como requerido pelo banco-réu, eis que arbitrada em harmonia com o disposto no art. 85 § 2º do CPC/2015. Manutenção do decisum. Desprovimento de ambos os recursos.¿... (Continua)