Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - RECURSO - NÃO JUNTADO O CANHOTO DE ENTREGA DE MERCADORIAS DA NOTA FISCAL 26098 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICADAS 026498/H, 026613/H, 026502/H

e 026701/G - LEI 5.474/1968, art. 15, II - OPORTUNIZADO PRAZO PARA QUE A EXEQUENTE JUNTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS INDICADOS - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)