Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido liminar e fixou multa diária, para o caso de descumprimento. Valor das astreintes razoável e compatível com a função de obrigar a ré ao cumprimento da decisão judicial. Fixação da multa deve levar em conta a capacidade econômica da empresa. Prazo para cumprimento da obrigação mantido, à míngua de prova ou alegação que demonstre a efetiva impossibilidade de atender o comando judicial. Decisão mantida. Recurso não provido