Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Execução de título executivo extrajudicial - Imóvel arrematado - Matrícula - Desbloqueio - Indeferimento.

Tratando-se de recurso interposto contra indeferimento de pedido de desbloqueio de matrícula de imóvel arrematado em ação de execução de título executivo extrajudicial, a competência para apreciar e decidir o recurso é de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, item II.3. da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido