Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que impugna a regularidade do apontamento de débito referente a empréstimo consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência da ré pela improcedência da ação. ... ()
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