Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé - Recurso da consumidora.

Preliminares de prescrição, ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita - Rejeitadas. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos, pelo menos do que constou do conjunto probatório dos autos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Limitações impostas pela IN INSS/PRES . 28/2008 que se refere apenas aos juros remuneratórios - Precedentes - Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé - Descaracterizada - Ausência de quaisquer dos requisitos do art. 80 e 81 do CPC - Multa afastada. Apelação parcialmente provida