Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fraude bancária - «Golpe da Maquininha -Sentença de parcial procedência - Operações de compras realizadas com o cartão do autor - Negativa de débitos e compras - Legitimidade do réu reconhecida - Demandante que foi vítima de golpe ao passar seu cartão na maquininha do fraudador sem a cautela necessária exigível nas operações com cartão- Perfil do usuário que não serve para invocar a responsabilidade do réu - Não demonstrado que as operações fugiram do limite de crédito - Responsabilidade objetiva afastada - Excludente de ilicitude verificada, nos termos do art. 14, § 3, II, CDC - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação... (Continua)