Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO VENTILADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I.

Nos termos do item I da Súmula 297/TST, « Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito .. Na hipótese, a tese devolvida a esta Corte Superior do Trabalho não foi objeto do acórdão regional - que examinou apenas o percentual fixado sobre o valor da condenação. Logo, ausente o prequestionamento, não merece processamento o recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)