Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES E REFLEXOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional entendeu ser da reclamada o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, encargo do qual não se desonerou. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não foi acordado o pagamento de comissões mensais e que não é devido qualquer valor a recorrida a titulo de comissão, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. A Corte de origem firmou convicção no sentido de que a exceção inserta no, I, do CLT, art. 62, aplica-se tão-somente àqueles trabalhadores que exerçam atividades, totalmente, incompatíveis com o controle de jornada. Valorando fatos e provas, concluiu que havia plena possibilidade de acompanhar a duração do trabalho da reclamante. A situação fática descrita desafia o óbice da Súmula 126/STJ, porquanto a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO CLT, art. 791-A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Nas hipóteses em que a reclamação trabalhista for ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o CLT, art. 791-A tendo em vista a determinação prevista no IN 41/2018, art. 6º de que « Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST . Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)