Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. No âmbito desta Corte Superior, é irrecorrível o acórdão que não reconhece a transcendência da matéria ventilada em sede de recurso de revista, conforme dispõem os arts . 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno do TST. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.