Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Irretroatividade da lei 14.195/2021, que alterou regra prevista no § 4º do CPC, art. 921, sob pena de transgressão à situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. CPC, art. 14. Precedentes. Credor que, no prazo inferior ao da prescrição do direito material vindicado, requereu o cumprimento de diligências necessárias para a tentativa de localização de bens do requerido e à satisfação do crédito exequendo. Inércia ou desídia para promoção dos atos executivos não verificada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)