Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alimentos. Magistrado que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o alimentante a pagar pensão alimentícia mensal, em 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, e, em caso de vínculo laboral, de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha e depósito na conta corrente da representante legal dos menores. Existência de outro núcleo familiar que não pode, de forma alguma, comprometer a subsistência da filha, ora apelada. Ausência de prova de que os gastos descritos pela apelada sejam exacerbados. Dever dos pais de pagar alimentos aos filhos que se extrai das normas contidas nos arts. 226 e 227, da CF/88, e dos arts. 1.694 a 1.710, do Código Civil. Fixação que observa o trinômio possibilidade-proporcionalidade-necessidade. Quantum que não se revela excessivo, tendo prestigiado a proporcionalidade e o interesse do alimentando. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)