Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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