Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO.
Penhora de cotas autorizada pelo CPC, art. 835, IX. CPC, art. 861 que disciplina as ferramentas de defesa. ... ()
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