Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EXECUTIVA DE CRÉDITO DE TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A DEMANDA FISCAL, FUNDAMENTADA NO TEMA REPETITIVO 453 DO STJ, QUE IMPUTA AO ARRENDATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS RELATIVAS À REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, NO CASO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO EMBARGANTE. RECURSO QUE MERECE PROPERAR. TESE REPETITIVA FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, QUE TRATA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.657.752/SP, DA LAVRA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA PARA FIGURAR NO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE IMPÕE. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.