Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a postulante alega ser alvo de cobranças em valores exorbitantes com relação ao serviço de abastecimento de água. ... (Continua)