Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ADESÃO -

Pretensão de reconhecimento da sua abusividade - Descabimento - Hipótese em que o contrato de adesão, por definição, subtrai do aderente a possibilidade de rediscutir o conteúdo do contrato (CDC, art. 54) - Aderente que tem a opção de celebrar, ou não, o contrato - Legalidade dessa espécie contratual - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)