Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Portabilidade de contratos de empréstimos. Aquisição de um novo contrato sem autorização. Perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura lançada em contrato não partiu do punho da autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito que deve se dar em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral bem reconhecido.  Vulnerabilidade do consumidor. Parcial procedência da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido