Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Pedido de devolução de valores transferidos mediante estelionato («golpe do pix), bem como danos morais. Sentença de improcedência. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento de transferência «pix realizada pelo próprio cliente. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida.