Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

art. 129, §9º, do CP. Sentença condenatória. Pena aplicada em 7 (sete) meses e 3 (três) dias de detenção, no regime aberto, aplicada a suspensão condicional da pena. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal consubstanciada no depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônica com o laudo técnico. Palavra da vítima que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Correto o juízo de reprovação, que merece ser mantido. Aplicação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de uma circunstância negativa, na proporção de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima. Pequeno reparo na dosimetria da pena, afastando-se a circunstância negativa valorada na sentença vergastada. Manutenção da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, nos termos fixados pelo juízo a quo. Indenização. Merece acolhimento o pleito de afastamento da condenação ao pagamento de compensação por danos morais. O pedido foi formulado somente nas Alegações Finais, surpreendendo a defesa técnica quando a instrução já estava encerrada e dificultando o exercício da ampla defesa. A sentença se pronunciou sobre essa questão e assim violou o princípio da congruência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)