Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

A situação vivenciada pela autora, que sofreu débitos indevidos de prêmios de seguro na conta corrente onde é creditado benefício previdenciário, não tem sido classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE