Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DE MERITI. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUTOR, HOJE COM NOVE ANOS, ACOMETIDO POR FIBROSE CÍSTICA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO ¿TRIKAFTA¿. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO BLOQUEIO. TEMA 1234 DO STF: ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234  DE REPERCUSSÃO GERAL, FICA MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRUMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 497 E 498 CPC/2015. MEDIDA QUE VISA GARANTIR O RESPEITO À TUTELA CONCEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.069.810/RS, JULGADO NA FORMA DO CPC/1973, art. 543-C RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.