Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão do Relator que não conheceu dos embargos de declaração opostos, em razão do recurso ter sido protocolado erroneamente em primeira instância - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Embargos de declaração que devem ser protocolados no juízo prolator da decisão - Inteligência do CPC, art. 1023 - Constitui erro inescusável o protocolo da petição em juízo diverso - Decisão fundamentada em precedentes dos C. STJ - Hipótese que não permite a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Colegiado que só teve conhecimento da interposição do recurso após a certificação do trânsito em julgado - Tratando-se de erro inescusável, descabe a intimação da parte para sanar o vício - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Multa do art. 1021, §4º, do CPC - Inaplicabilidade - Agravante que não extrapolou o direito de recorrer - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID