Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DIGITAIS NÃO RECONHECIDA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RÉ QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO FINANCEIRA FOI AUTORIZADA POR TOKEN HABILITADO NO CELULAR DA CONSUMIDORA E QUE TROUXE AOS AUTOS APENAS PRINT DE TELA DE SEU SISTEMA, DEIXANDO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA. CPC, art. 373, II C/C LEI 8.078/90, art. 14. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR É DO FORNECEDOR. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 DO STJ. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA E REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, SE REDUZ DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E CONSIDERANDO-SE A MÉDIA DOS JULGADOS RECENTES DESTA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.