Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que defere a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas de aquisição do imóvel. Competência recursal. Ação visando à rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento a ele vinculado e à restituição de valores.

Recurso originariamente distribuído por prevenção à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que determinou a remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado pelo fato de o objeto da demanda ter relação com alienação fiduciária e cédula de crédito bancário. Ação que objetiva a rescisão do contrato principal (compra e venda de lote) e do pacto secundário (financiamento imobiliário), além da restituição de 90% da quantia paga. Invocação do CCB, art. 478, do CDC, art. 51 e CDC art. 53, e das Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e 543 do STJ. Competência que é fixada tendo em vista o negócio principal, sem o qual o instrumento acessório não existiria. Ausência de questionamento, na inicial, do contrato bancário em si. Insurgência voltada ao direito de rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, do financiamento. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". art. 5º, I, item «I.25, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Competência, atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado, reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do TJSP e do Grupo Especial em casos parelhos, envolvendo as rés. Recurso não conhecido e suscitado conflito de competência negativo perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado