Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SEGURO NÃO CONTRATADO -

Descontos de parcelas, na fatura do Cartão de Crédito consignado da parte autora, sob a rubrica «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES, cuja contratação foi por ela negada - Falha no dever de informação configurada - O réu não comprovou a legitimidade da contratação, pela parte autora, do referido seguro - Contratação inexigível - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)