Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Ação anulatória. Acumulação de cargos. Professora aposentada estadual com aprovação em cargo de instrutora no Município de Itaocara. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 101 de 2019. Art. 42, §3º da CF/88. Possibilidade de acumulação de docência. Hipótese dentro da exceção constitucional. Manutenção da sentença. Recurso desprovido pela Relatora.