Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Usuário que implantou um sistema de microgeração distribuída solar fotovoltaica (energia solar), injetando energia excedente na rede distribuidora da ré. Autor que comprovou o excesso de energia injetado na rede de distribuição desde o exercício de 2022. Usuário que tem direito à compensação oriunda do excesso de energia ativa injetada, na rede distribuidora, com o valor cobrado a título de consumo de energia elétrica em outras unidades de titularidade do usuário. Inteligência dos arts. 6º e 7º da Resolução ANEEL 482/2012. Precedente do STJ. A concessionária ré autorizou a compensação, na via administrativa, sem, no entanto, efetivá-la nas faturas de cobrança. Além disso, a concessionária descumpriu a ordem judicial proferida, em dezembro de 2022, que determinou a compensação requerida pelo demandante. Concessionária que cumpriu a ordem judicial apenas em julho de 2023. Falha na prestação do serviço, à luz do disposto no CDC, art. 14. Direito à restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Apelo desprovido.