Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. Deságio, prazo de pagamento, correção monetária, juros e carência são matérias de disposição exclusiva dos credores e podem ser livremente estipuladas. Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF. Jurisprudência. Lei 11.101/2005, art. 56, § 3º inaplicável na hipótese. Plano aditivo apresentado dez dias antes da assembleia geral, a qual contou com a presença de representante da credora. Decisão homologatória mantida. ... (Continua)