Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR

Legitimidade para julgamento - Ocorrência - Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que detém legitimidade, a teor do CPC, art. 978 c/c o art. 32, I, do Regimento Interno desta E. Corte. ... (Continua)