Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 249.7938.9103.1823

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar ao Autor licenças-prêmio não gozadas. ... ()

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