Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo do curador especial. Impenhorabilidade. Impugnação em abstrato. Impossibilidade. Alegação que deve partir de conhecimento sobre a natureza das quantias existentes em conta. Direitos, aqui, disponíveis. Prova da impenhorabilidade que recai sobre quem a alega. Devedores que, diante da constrição, jamais compareceram nos autos. Documentos sigilosos que devem ser exibidos por quem tem interesse no desbloqueio. Exibição que perpassa juízo de conveniência. Exercício da curatela que não pode esbarrar no interesse dos curatelados, que podem não ter interesse na exibição de movimentação de contas-correntes. Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, X que, ademais, depende da prova do caráter de reserva. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.