Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Renata Martins interpôs embargos infringentes contra decisão da 12ª Câmara Criminal do TJSP, que, por maioria, alterou o regime de cumprimento da pena para fechado, mantendo a sentença original. A embargante pleiteia a prevalência do voto vencido que fixava o regime semiaberto. ... ()
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