Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A IMÓVEL QUE A AUTORA AFIRMA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PUGNADO PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA AUTORA, NO DOCUMENTO DE FLS. 07 - 51817692 A RÉ AFIRMA QUE O NOME DA AUTORA SERIA RETIRADO DO CADASTRO. CONTUDO, O CADASTRO AQUI MENCIONADO SE REFERE AO IMÓVEL. TANTO QUE NA MENSAGEM LOGO ABAIXO A RÉ INFORMA QUE O NOME DA AUTORA SOMENTE ESTÁ VINCULADO AO CADASTRO NESSE ENDEREÇO. NA CONTESTAÇÃO, A RÉ SE REFERE À ALEGAÇÃO FEITA PELA AUTORA NA INICIAL DE QUE HOUVE A NEGATIVAÇÃO. ASSIM, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - FOI CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR O PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.