Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE ARGUMENTA SEREM INDEVIDAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA PRETENDENDO A REVISÃO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO E ECONOMIAS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000. JULGAMENTO QUE DEFINIRÁ TESE CONTROVERTIDA NO PRESENTE RECURSO, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PROCESSUAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA SEÇÃO CÍVEL SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000.