Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Veículos apreendidos em Ação penal que apura crimes dos arts. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 e 2º, da Lei 12.850/13, na forma do 69, do CP. Apuração que teve início com o recebimento diretamente no Ministério Público, de diversas peças de informação provenientes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, dando conta de «golpes aplicados por um de seus membros em colegas do Órgão. O modus operandi recaía sobre uma promessa de remuneração de 5% ao mês, com recuperação do valor total investido ao final do contrato de «aluguel de capital financeiro, sob a alegação de que os recursos disponibilizados seriam aplicados em operações de day trading na Bolsa de Valores. Envolvimento do ora Apelante, proprietário da pessoa jurídica TH VENDAS E INTERMEDIAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, eis que a referida empresa é contraparte na venda de veículos entregues para a pirâmide financeira, o que se infere, não apenas, dos depoimentos contidos nos Autos, mas, também, da constatação de transferência no montante de R$430.000,00, em operação feita com a pessoa jurídica IC INVEST. Pleito de restituição. Indeferimento. Pretensão de reforma da Decisão. ... (Continua)