Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. 2. Pedido de concessão da ordem de ofício. Faculdade do julgador. Impossibilidade de julgamento per saltum. 3. Ausência de teratologia. Provas sopesadas na sentença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação defensiva não foi analisada pela Corte local, que se limitou a afirmar que é «dispensável a transcrição integral do conteúdo dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica, escuta ambiental ou de textos trocadas pelo aplicativo de WhatsApp, sendo que a supressão de alguns trechos de conversas, transcrevendo-se outros, que interessam às investigações, por sua vez, não significa a emissão de juízo de valor por parte da autoridade policial, a ponto de contaminar a prova colhida (e/STJ fl. 255).... (Continua)